AREsp 3063553 - DECISAO

AREsp 3063553 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso por insuficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determina-se, caso haja prévia fixação, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do...

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Parties
Agravante: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais como causa de inadmissibilidade do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso por insuficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determina-se, caso haja prévia fixação, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão fundamentada também no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.