REsp 2231040 - DECISAO

REsp 2231040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por questionamento dos vícios formais de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque ele suscita matéria constitucional (Emenda Constitucional n.70/2012 e Tema 754/STF) de competência do Supremo Tribunal Federal e demanda interpretação de normas estaduais (art.48 da Lei...

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Parties
Agravante: WELHIGHTON CAMPOS NUNES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Contagem Recíproca De Tempo De Contribuição, Usurpação De Competência Do STF, Interpretação De Lei Estadual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Contagem Recíproca De Tempo De Contribuição Usurpação De Competência Do STF Interpretação De Lei Estadual Honorários Advocatícios

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Parties

WELHIGHTON CAMPOS NUNES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode analisar matéria constitucional (EC 70/2012 e Tema 754/STF)
  2. 2 Se o recurso especial pode interpretar norma estadual (art.48 Lei Estadual n.1.614/2005 e art.54 LC Estadual n.150/2023)
  3. 3 Possibilidade de majorar honorários sucumbenciais em grau recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por questionamento dos vícios formais de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque ele suscita matéria constitucional (Emenda Constitucional n.70/2012 e Tema 754/STF) de competência do Supremo Tribunal Federal e demanda interpretação de normas estaduais (art.48 da Lei Estadual n.1.614/2005 e art.54 da LC Estadual n.150/2023), o que afasta o cabimento do recurso especial nesta Corte, nos termos do art.105,III, da Constituição e da Súmula n.280/STF. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.