AREsp 2983432 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a jurisprudência consolidada do STJ atribui ao tribunal de origem a competência exclusiva e definitiva para o juízo de adequação das matérias decididas em sede de recurso especial repetitivo, tornando incabível o exame pelo STJ do pedido apresentado.
- Parties
- Agravante: RONAN GERALDO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Adequação Aos Precedentes Repetitivos, Competência Do Tribunal De Origem, Súmula 83 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RONAN GERALDO SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo interposto para reexaminar juízo de adequação aos precedentes repetitivos
- 2 aplicação da Súmula 83 do STJ
- 3 competência do tribunal de origem para o juízo de adequação das matérias decididas em recurso especial repetitivo
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a jurisprudência consolidada do STJ atribui ao tribunal de origem a competência exclusiva e definitiva para o juízo de adequação das matérias decididas em sede de recurso especial repetitivo, tornando incabível o exame pelo STJ do pedido apresentado.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Intimem-se
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais
Full Case Text
Judgment text and source record
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