AREsp 2776345 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por se tratar de reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), além de ausência de demonstração de violação dos dispositivos apontados e de dissídio jurisprudencial, configurando reprodução de recurso anterior já decidido.

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Parties
Agravante: parte agravante; Executada: executada; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Bloqueio De Valores, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Cumprimento De Obrigação De Fazer Bloqueio De Valores Honorários Advocatícios

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Parties

parte agravante

Agravante

executada

Executada

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e exigência do art. 1.021, §1º do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à proibição de reexame de provas e fatos
  3. 3 Possibilidade de constrição de valores para cumprimento de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por se tratar de reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), além de ausência de demonstração de violação dos dispositivos apontados e de dissídio jurisprudencial, configurando reprodução de recurso anterior já decidido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85 §11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.