AREsp 2654466 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ pela necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, I, do RISTJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ
3. 3 Questão sobre prazo de aviso prévio de 60 dias em contrato coletivo de plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma individualizada todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de interpretação da cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias nem identificando fatos incontroversos que afastassem o reexame probatório, de modo que persistem os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial
• Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015