AREsp 2432265 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão que negou admissibilidade ao recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma adequada e fundamentada, a ofensa aos dispositivos apontados, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF por analogia), e porque a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e...

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Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489, §1º, IV, Cpc), Suspensão Do Processo (art. 313, §4º, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, "c", Cf), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.030, V, Do CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Suspensão Do Processo (art. 313, §4º, Cpc) Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, "c", Cf) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.030, V, Do CPC

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, do CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 313, §4º, do CPC quanto ao prazo de suspensão do processo
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial para cabimento pela alínea "c" do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que negou admissibilidade ao recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma adequada e fundamentada, a ofensa aos dispositivos apontados, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF por analogia), e porque a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.