AREsp 3021277 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 284/STF e não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não se pode superar o juízo de admissibilidade e analisar o mérito do agravo previsto no art. 1.042 do CPC.
- Parties
- Agravante: PAULO CESAR DE LEMOS FELIPE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Incidência De Súmula, Prequestionamento, Superlotação Carcerária
Case Brief
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Parties
PAULO CESAR DE LEMOS FELIPE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 prequestionamento do art. 91 da LEP
- 2 aplicação da Súmula 284/STF
- 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 284/STF e não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não se pode superar o juízo de admissibilidade e analisar o mérito do agravo previsto no art. 1.042 do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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