AREsp 3016615 - DECISAO

AREsp 3016615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, de modo vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIDENTAL-COOPERATIVA UNIAO DOS DENTISTAS DO ESTADO DO CEARA LTDA; Agravada: ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Nulidade De Multa Administrativa, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

UNIDENTAL-COOPERATIVA UNIAO DOS DENTISTAS DO ESTADO DO CEARA LTDA

Agravante

ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação impugnou especificamente os fundamentos da sentença (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Se houve indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284 do STF
  3. 3 Se o conhecimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, de modo vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.