AREsp 3043565 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: ANDERSON PATRICK FREESE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Aplicação De Súmula
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aplicação De Súmula

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Parties

ANDERSON PATRICK FREESE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se.