AREsp 2944837 - DECISAO

AREsp 2944837 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando concretamente a superação da deficiência de fundamentação apontada (Súmula 284/STF) e, mesmo que superada, a matéria exigiria reexame fático-contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO AVESANI MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial; agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Súmulas 5 E 7 Do STJ Vedação Ao Reexame Fático, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Súmulas 5 E 7 Do STJ Vedação Ao Reexame Fático Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ GUSTAVO AVESANI MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial estava suficientemente fundamentado e se houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando concretamente a superação da deficiência de fundamentação apontada (Súmula 284/STF) e, mesmo que superada, a matéria exigiria reexame fático-contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial; agravo interno desprovido

Orders

  • majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • intimem-se