AREsp 3004358 - DECISAO

AREsp 3004358 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC) e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, as teses levantadas não demonstraram que se poderia afastar os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de prova e interpretação contratual.

Parties
Agravante: ENERGISA MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravada: RIO BRANCO ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas (súmulas 5, 7 E 182 Do Stj), Multa Em Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Do Cpc), Princípio Da Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc), ICMS, Contrato Com Previsão De Via Administrativa, Princípio Da Actio Nata
Processo Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas (súmulas 5, 7 E 182 Do Stj) Multa Em Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Do Cpc) Princípio Da Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc) ICMS Contrato Com Previsão De Via Administrativa +1 more

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Parties

ENERGISA MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

RIO BRANCO ALIMENTOS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC) e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, as teses levantadas não demonstraram que se poderia afastar os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de prova e interpretação contratual.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.