AREsp 2661323 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, CPC e 253, par. único, I, RISTJ); além disso, os argumentos apresentados eram genéricos e, em parte,...

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Parties
Agravante: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não provido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Teoria Da Imprevisão, Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato Administrativo, Ônus Da Sucumbência, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Teoria Da Imprevisão Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato Administrativo Ônus Da Sucumbência +1 more

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Parties

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação suficiente (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Se a apreciação das alegadas violações exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, CPC e 253, par. único, I, RISTJ); além disso, os argumentos apresentados eram genéricos e, em parte, demandariam revolvimento de fatos e provas, o que não é admissível nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não provido)

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC