AREsp 3062586 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme entendimento consolidado da Corte Especial.
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- Parties
- Agravante: ANTONIO BRASILIANO PEREIRA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas (súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj)
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Parties
ANTONIO BRASILIANO PEREIRA NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ (art. 253, parágrafo único, I)
- 3 limitações à alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme entendimento consolidado da Corte Especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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