AREsp 1403588 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial, não trouxe precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência da jurisprudência consolidada do STJ quanto à Súmula 83 e, assim, não satisfez o ônus da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: SANTISTA TEXTIL S.A.; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tratados Internacionais, Art. 462 Do Cpc/1973, Inovação Recursal, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Internacional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tratados Internacionais +3 more

Case Brief

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Parties

SANTISTA TEXTIL S.A.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à aplicação do Tratado Brasil-Chile
  2. 2 aplicação do art. 462 do CPC/1973 (fato superveniente)
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial, não trouxe precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência da jurisprudência consolidada do STJ quanto à Súmula 83 e, assim, não satisfez o ônus da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência
  • Publique-se