AREsp 3002391 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou‑se predominantemente em questões constitucionais e em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, matéria que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reverer sem usurpar competência do STF; majoraram‑se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIA MARIA DA SILVA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Base De Cálculo Do Adicional De Insalubridade, Competência Para Controle De Questões Constitucionais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Base De Cálculo Do Adicional De Insalubridade Competência Para Controle De Questões Constitucionais Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIA MARIA DA SILVA ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é conhecido quando o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais e em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
  2. 2 Se a questão federal invocada (art. 9º‑A, § 3º, Lei nº 11.350/2006) pode ser analisada sem reexame da legislação municipal
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar matéria com fundamento constitucional e risco de usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou‑se predominantemente em questões constitucionais e em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, matéria que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reverer sem usurpar competência do STF; majoraram‑se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos no § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem‑se.