AREsp 3017748 - DECISAO

AREsp 3017748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a pretensão recursal exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ, diante do entendimento do acórdão de origem sobre a suficiência probatória (depoimentos das vítimas, depoimentos policiais e apreensão dos bens subtraídos). Aplicou-se o art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FABRICIO MARTINS SARMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas, Crime De Roubo (art. 157, § 2º, II, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Insuficiência De Provas Reexame De Provas Crime De Roubo (art. 157, § 2º, Ii, Cp)

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Parties

FABRICIO MARTINS SARMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para indicar autoria do crime (art. 386, inciso VII, CPP)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial frente a valoração probatória diversa pelo julgador de piso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a pretensão recursal exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ, diante do entendimento do acórdão de origem sobre a suficiência probatória (depoimentos das vítimas, depoimentos policiais e apreensão dos bens subtraídos). Aplicou-se o art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial