AREsp 2855609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência e os preceitos processuais, afastaram-se as sanções impostas por embargos de declaração considerados protelatórios e por litigância de má-fé, por não estar demonstrado o intuito protelatório nem a má-fé; quanto ao mérito da obrigação de ressarcir despesas de...

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Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente; Recurso Especial Remetido Para Análise
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar as sanções impostas à agravante.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Prescrição, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Sobreestadia/demurrage, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
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Parties

INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente; Recurso Especial Remetido Para Análise

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 371 e 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 possível omissão quanto à prescrição
  3. 3 incidência de sanções por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência e os preceitos processuais, afastaram-se as sanções impostas por embargos de declaração considerados protelatórios e por litigância de má-fé, por não estar demonstrado o intuito protelatório nem a má-fé; quanto ao mérito da obrigação de ressarcir despesas de demurrage, sua revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; as questões constitucionais invocadas não eram cabíveis na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar as sanções impostas à agravante.

Orders

  • Afastar a sanção aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, relativa aos embargos de declaração considerados protelatórios.
  • Afastar a multa aplicada por litigância de má-fé (art. 80, inc. VII, CPC).