AREsp 1412544 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 prequestionamento dos arts. 19, I, do CPC e 12, II, "a", da Lei 9.656/1998
2. 2 incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF por analogia
3. 3 necessidade de impugnação específica de fundamentos autônomos (RN ANS 387/2015 e cobertura de remoção)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão recorrida: não demonstrou o prequestionamento dos arts. 19, I, do CPC e 12, II, "a", da Lei 9.656/1998 (Súmula 211/STJ); não enfrentou concretamente o fundamento autônomo relativo à conformidade da cláusula com a RN ANS 387/2015 e à cobertura de remoção (aplicação analógica da Súmula 283/STF); não afastou a necessidade de interpretação contratual e reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ); e não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exigido (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 RISTJ), motivo pelo qual o recurso foi não...

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.