AREsp 2512710 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula n. 282/STF, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MAYKON ARRUDA D ORAZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Consolidação Da Propriedade (lei 9.514/1997), Notificação E Leilão Extrajudicial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Consolidação Da Propriedade (lei 9.514/1997) Notificação E Leilão Extrajudicial +1 more

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Parties

MAYKON ARRUDA D ORAZIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia à exigência de impugnação específica
  3. 3 obstáculo à subida do recurso especial pela Súmula n. 282/STF não ter sido impugnado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula n. 282/STF, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.