AREsp 2668650 - DECISAO

AREsp 2668650 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e transcrições, não demonstrando omissão concreta nos termos do art. 1.022 do CPC nem afastando o óbice da Súmula 7/STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Omint Serviços de Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Contratos De Planos De Saúde, Cláusulas Contratuais Abusivas, Coisa Julgada Coletiva
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Omint Serviços de Saúde Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão não sanada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se houve demonstração analítica de violação de dispositivos federais apontados (arts. 506 CPC; 408, 416, 422 e 473, § único, do CC; 54, § 4º, do CDC)
  3. 3 se o exame pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório atraindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e transcrições, não demonstrando omissão concreta nos termos do art. 1.022 do CPC nem afastando o óbice da Súmula 7/STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015