AREsp 3002793 - DECISAO

AREsp 3002793 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não rebateu de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO CANDELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Justiça Gratuita Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

MARCO AURELIO CANDELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não rebateu de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.