AREsp 2507669 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente deixando de atacar o óbice da Súmula 83/STJ, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III,...

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Parties
Agravante: NILTON CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Recursais

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Parties

NILTON CESAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente deixando de atacar o óbice da Súmula 83/STJ, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ; por isso mantida a inadmissibilidade e majorados os honorários.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.400,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça