AREsp 2942687 - ACORDAO

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O agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; por esse motivo, o agravo interno foi desprovido.

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Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigação do agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Insuficiência de alegação genérica para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; por esse motivo, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15; advertir sobre possíveis penalidades em caso de atos protelatórios