AREsp 2676202 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria inevitável revisão do conteúdo contratual e do quadro fático-probatório apreciado na origem, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial em face dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação...

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Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DE PROTEÇÃO PROFISSIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Interpretação Contratual, Reexame De Prova, Honorários Sucumbenciais
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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE PROTEÇÃO PROFISSIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da CF
  2. 2 natureza contratual (prestação de serviços de seguro vs aquisição de título patrimonial)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria inevitável revisão do conteúdo contratual e do quadro fático-probatório apreciado na origem, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial em face dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando omissão, obscuridade ou contradição.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.