AREsp 2942851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: DEISE CRISTIANE BEHLING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

DEISE CRISTIANE BEHLING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182/STJ
  3. 3 limites ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula nº 182/STJ.