AREsp 2913680 - ACORDAO

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Por ausência de indicação expressa da alínea do art.105, III, da CF/1988 e deficiência de fundamentação (impossibilitando a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF), e por a pretensão recursal demandar reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o recurso especial não pode ser conhecido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: Safra Leasing S.A. Arrendamento Mercantil; Agravado: Elizeu Pupile
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Indicação Da Alínea Do Art.105, III, Cf/1988, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Indicação Da Alínea Do Art.105, Iii, Cf/1988 Coisa Julgada Preclusão Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Safra Leasing S.A. Arrendamento Mercantil

Agravante

Elizeu Pupile

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa da alínea do art.105, III, da CF/1988 inviabiliza o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Se a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação expressa da alínea do art.105, III, da CF/1988 e deficiência de fundamentação (impossibilitando a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF), e por a pretensão recursal demandar reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o recurso especial não pode ser conhecido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.