AREsp 2926652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o dever de impugnação previsto no art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), restando mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e reconhecida a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FABIO DA SILVA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)

Case Brief

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Parties

FABIO DA SILVA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 cumprimento dos requisitos do art. 932, III, NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o dever de impugnação previsto no art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), restando mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e reconhecida a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial