AREsp 2983339 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice decorrente da Súmula 735/STF e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de segundo grau, nos termos da jurisprudência citada, razão pela qual o relator decidiu, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: MARGARETE DAS NEVES MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Tutela De Urgência, Negativa De Cobertura De Medicamento
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Tutela De Urgência Negativa De Cobertura De Medicamento

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

MARGARETE DAS NEVES MENEZES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação do recorrente de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de segunda instância
  3. 3 Manutenção de tutela de urgência deferida em primeiro grau relativa à negativa de cobertura de medicamentos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice decorrente da Súmula 735/STF e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de segundo grau, nos termos da jurisprudência citada, razão pela qual o relator decidiu, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.