AREsp 2991085 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo por dois motivos: quanto à matéria abrangida pelo Tema 1150/STJ o acórdão recorrido estava em conformidade com a tese vinculante, impondo a aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC; quanto à alegação de incompetência absoluta da Justiça estadual, o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Passiva, PASEP, Recursos Repetitivos, Súmula 7, Súmula 284
Processo Civil Direito Administrativo Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Passiva PASEP Recursos Repetitivos Súmula 7 +1 more

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Parties

Banco do Brasil S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por desfalques, saques indevidos ou omissão na gestão das contas PASEP
  2. 2 preclusão da reavaliação de prova e fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante de acórdão conforme tema repetitivo (Tema 1150/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por dois motivos: quanto à matéria abrangida pelo Tema 1150/STJ o acórdão recorrido estava em conformidade com a tese vinculante, impondo a aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC; quanto à alegação de incompetência absoluta da Justiça estadual, o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se