AREsp 2984997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida porque não houve omissão a justificar prequestionamento adicional; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a previsão contratual de análise de crédito; e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado neste tribunal pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada em face da Súmula 13/STJ.

Parties
Agravante: OTONIEL ALVES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas Vedado (súmulas 5 E 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
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Parties

OTONIEL ALVES PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada contrariedade aos arts. 373 do CPC, 422 do CC e 47 do CDC
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida porque não houve omissão a justificar prequestionamento adicional; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a previsão contratual de análise de crédito; e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado neste tribunal pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada em face da Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.