AREsp 3037830 - DECISAO

AREsp 3037830 - DECISAO

Conheço do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF às decisões que apreciam tutela de urgência/liminar, por óbice da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame fático-probatório para as questões suscitadas, e por inadequação da via especial para discutir matéria constitucional.

Parties
Agravante/recorrente: NEO GEO WORLD DO BRASIL ENTRETENIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravado/recorrido: menores impúberes e sua genitora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela Provisória/liminar, Contraditório E Ampla Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Intimação/contraminuta, Preclusão E Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tutela Provisória/liminar Contraditório E Ampla Defesa Dissídio Jurisprudencial Intimação/contraminuta +1 more

Case Brief

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Parties

NEO GEO WORLD DO BRASIL ENTRETENIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

menores impúberes e sua genitora

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.019, II, do CPC em razão da dispensa de contraminuta
  2. 2 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que decide tutela de urgência/liminar (aplicação por analogia da Súmula 735/STF)
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ porquanto a análise exigiria reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF às decisões que apreciam tutela de urgência/liminar, por óbice da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame fático-probatório para as questões suscitadas, e por inadequação da via especial para discutir matéria constitucional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.