AREsp 2878130 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame da convicção da corte de origem sobre a necessidade de produção de prova pericial, o que implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão recorrida está em...

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Parties
Agravante: G. LAFFITTE INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: COELHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

G. LAFFITTE INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

COELHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia ser admitido diante dos óbices das Súmulas nº 7 e 83 do STJ
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento/da desnecessidade de produção de prova pericial
  3. 3 Se seria necessário reexaminar matéria fático-probatória (capitalização de juros/Tabela Price) no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame da convicção da corte de origem sobre a necessidade de produção de prova pericial, o que implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83), de modo que não restou demonstrada divergência apta a admitir o recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.