AREsp 2956892 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula nº 7 do STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia seria independentes do reexame de elementos de convicção dos autos, conforme exige o art. 932,...

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Parties
Agravante: OFICINA UTV LTDA.; Agravado: RODRIGO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Honorários Advocatícios

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Parties

OFICINA UTV LTDA.

Agravante

RODRIGO BATISTA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 incidência do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula nº 7 do STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia seria independentes do reexame de elementos de convicção dos autos, conforme exige o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RODRIGO BATISTA DA SILVA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado, se for o caso, o art. 98, § 3º, do NCPC.