AREsp 2962737 - DECISAO

AREsp 2962737 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso, o Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem (art. 489, § 1º, CPC), que as matérias fático-probatórias não são objeto de reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ) e que eventual alegação de...

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Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Em Sede De Presidência Do Stj, Reconsideração E Julgamento Do Agravo
Outcome
reconsiderada a decisão de fls. 287/288 tornando-a sem efeito; agravo interno negado (improvido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento Constitucional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Omissão/negação De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Constitucional +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Em Sede De Presidência Do Stj, Reconsideração E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possível violação ao art. 489, § 1º, do CPC (omissão/negação de prestação jurisdicional)
  3. 3 alegada violação ao art. 93, IX, da CF e possibilidade de análise em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso, o Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem (art. 489, § 1º, CPC), que as matérias fático-probatórias não são objeto de reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ) e que eventual alegação de violação constitucional não pode ser apreciada nesta Corte em recurso especial (art. 102, III, CF), pelo que negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de honorários de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

reconsiderada a decisão de fls. 287/288 tornando-a sem efeito; agravo interno negado (improvido)

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 287/288, tornando-a sem efeito.
  • Nego provimento ao agravo interno.