AREsp 2666247 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a decisão de origem deferiu o cumprimento de sentença com base em cálculos aritméticos, dispensando perícia atuarial, e aplicou entendimento vinculante do STJ (REsp n. 1.248.975/ES) segundo o qual a entidade de previdência responde pelos pagamentos até a liquidação extrajudicial do...

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Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Exequente/recorrido: CLAUDON BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Perícia Atuarial, Coisa Julgada, Solidariedade Entre Fundos Previdenciários, Astreintes, Liquidação Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Perícia Atuarial Coisa Julgada Solidariedade Entre Fundos Previdenciários +2 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

CLAUDON BISPO DOS SANTOS

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de realização de perícia contábil/atuarial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 responsabilidade da entidade de previdência até a liquidação extrajudicial do plano (solidariedade entre submassas)
  3. 3 observância dos limites do título executivo e da coisa julgada na execução

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a decisão de origem deferiu o cumprimento de sentença com base em cálculos aritméticos, dispensando perícia atuarial, e aplicou entendimento vinculante do STJ (REsp n. 1.248.975/ES) segundo o qual a entidade de previdência responde pelos pagamentos até a liquidação extrajudicial do plano; assim, há óbice de conhecimento do recurso especial pela Súmula 83 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória coberta pela coisa julgada e pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência ante a inexistência de prévia fixação pela instância de origem.