AREsp 2897185 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), não indicando precedentes que comprovassem divergência ou distinguindo o precedente aplicado, de modo que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S/A; Autor: GERSON VASCONCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Interno Julgado, Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Danos Morais, Fraude E Responsabilidade Objetiva
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos Danos Morais Fraude E Responsabilidade Objetiva

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Parties

TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S/A

Agravante

GERSON VASCONCELLOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Interno Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ (consonância entre acórdão e jurisprudência do STJ)
  3. 3 Ônus da parte agravante quanto à demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), não indicando precedentes que comprovassem divergência ou distinguindo o precedente aplicado, de modo que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.