AREsp 2958949 - ACORDAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista na legislação e na jurisprudência (art. 932, III do CPC; art. 253 RISTJ; Súmula 182/STJ); ademais, as questões suscitadas...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 385/stj, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 Se há ofensa a dispositivos legais apontada pela agravante que justifique o conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista na legislação e na jurisprudência (art. 932, III do CPC; art. 253 RISTJ; Súmula 182/STJ); ademais, as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
- Majoro a verba honorária em 15% do valor fixado na origem
Full Case Text
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