AREsp 2828778 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da controvérsia demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, situação vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não foi demonstrada, nos autos, a hipótese que afasta tais óbices (demonstração objetiva de que a análise não dependeria do reexame fático-probatório ou de cláusulas contratuais) nem o dissídio jurisprudencial exigido, de modo que o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: GERALDO BRAZ DE PAULA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Cláusulas Contratuais E Quadro Fático Probatório, Omissão E Prequestionamento (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Cláusulas Contratuais E Quadro Fático Probatório Omissão E Prequestionamento (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

GERALDO BRAZ DE PAULA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser admitido para revalorar elementos fáticos já apreciados sem incidir nas Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão na análise de argumentos
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da controvérsia demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, situação vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não foi demonstrada, nos autos, a hipótese que afasta tais óbices (demonstração objetiva de que a análise não dependeria do reexame fático-probatório ou de cláusulas contratuais) nem o dissídio jurisprudencial exigido, de modo que o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
  • Majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC