AREsp 2211747 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial o fundamento de que o recurso especial não caberia por versar tese eminentemente constitucional, o que, segundo arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada (Súmula 182), impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica para o conhecimento do agravo
  3. 3 Cabimento do recurso especial quando a tese recursal é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial o fundamento de que o recurso especial não caberia por versar tese eminentemente constitucional, o que, segundo arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada (Súmula 182), impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  • Negar provimento ao agravo interno