AREsp 2849905 - DECISAO

AREsp 2849905 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Tribunal de origem, nos termos da Súmula 123/STJ, tinha competência para examinar a admissibilidade do recurso especial; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido nem demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ que impediria o...

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Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Pela Vice Presidência Do Tribunal De Justiça Estadual
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Artigo 545 Do CPC, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 123/stj Súmula 182/stj Artigo 545 Do CPC Juízo De Admissibilidade

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Pela Vice Presidência Do Tribunal De Justiça Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se o presidente ou vice-presidente do Tribunal de origem pode indeferir recurso especial por considerar que o recorrente não tem razão
  2. 2 Se há controvérsia fática que exige reexame do conjunto fático-probatório e, assim, aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Tribunal de origem, nos termos da Súmula 123/STJ, tinha competência para examinar a admissibilidade do recurso especial; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido nem demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ que impediria o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conheço do agravo
  • Publique-se.