AREsp 2307465 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, permanecendo aplicada a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e por entender-se legítima a atuação do tribunal a quo no juízo de admissibilidade nos termos da Súmula 123/STJ.

Parties
Agravante: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículo Automotores Ltda.; Órgão Recorrido: Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Súmula 123/stj (fundamentação Do Juízo De Admissibilidade), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Art. 489 E 1.022 Do CPC (fundamentação/embargos)
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Fatos) Súmula 123/stj (fundamentação Do Juízo De Admissibilidade) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Art. 489 E 1.022 Do CPC (fundamentação/embargos)

Case Brief

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Parties

Volkswagen do Brasil Indústria de Veículo Automotores Ltda.

Agravante

Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem usurpou competência do STJ ao analisar admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, permanecendo aplicada a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e por entender-se legítima a atuação do tribunal a quo no juízo de admissibilidade nos termos da Súmula 123/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.