AREsp 2910013 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o óbice da Súmula nº 284 do STF, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANA ELVIRA SOTTILI e outro; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Súmula Nº 284 Do STF, Preclusão
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Súmula Nº 284 Do STF Preclusão

Case Brief

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Parties

ANA ELVIRA SOTTILI e outro

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula nº 284 do STF como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o óbice da Súmula nº 284 do STF, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Agravo interno não provido