REsp 2199961 - DECISAO

REsp 2199961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão a configurar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, que a imposição da multa do art. 11 da Lei 7.347/1985 só alcança quem é parte formal no processo (teoria...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Multas Cominatórias, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Multas Cominatórias Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos
  2. 2 alegada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da multa cominatória prevista no art. 11 da Lei 7.347/1985 e art. 537 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão a configurar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, que a imposição da multa do art. 11 da Lei 7.347/1985 só alcança quem é parte formal no processo (teoria da imputação) e que a matéria relativa ao art. 537 do CPC não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 211/STJ; ademais, fundamento autônomo não impugnado atrai o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.