AREsp 2455132 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da presidência quanto à regularidade da representação, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, infringindo o art. 932, III, do CPC, e não afastando os óbices representados pelas Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão De Presidência Reconsiderada)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos Do Art. 932, III, CPC, Súmulas 7/stj, 115/stj, 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos Do Art. 932, Iii, CPC Súmulas 7/stj, 115/stj, 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão De Presidência Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 descumprimento do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF como obstáculo ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da presidência quanto à regularidade da representação, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, infringindo o art. 932, III, do CPC, e não afastando os óbices representados pelas Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da presidência e não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Inaplicável majoração de honorários advocatícios.