AREsp 2969550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não refutou a incidência da Súmula n.5 do STJ nem demonstrou que a solução da controvérsia independe de reexame de contrato, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC e a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ALESSANDRO VOLTOLINI (ALESSANDRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 5 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 5 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

ALESSANDRO VOLTOLINI (ALESSANDRO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 5 do STJ como óbice à admissão do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC diante de impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não refutou a incidência da Súmula n.5 do STJ nem demonstrou que a solução da controvérsia independe de reexame de contrato, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC e a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial