AREsp 2981882 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, incidindo o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; além disso, foi reconhecida a incidência do óbice da Súmula 7/STJ e impostos honorários recursais de 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CEMIG DISTRIBUICAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à revisão de matéria fática
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ sobre agravo do art. 545 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, incidindo o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; além disso, foi reconhecida a incidência do óbice da Súmula 7/STJ e impostos honorários recursais de 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.