AREsp 2732927 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a análise da validade das cláusulas contratuais impugnadas e da suficiência probatória exigiria reexame do conteúdo do contrato e do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Planalto Indústria Mecânica Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

Planalto Indústria Mecânica Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para revisar validade de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir reexame de prova e interpretação contratual
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a análise da validade das cláusulas contratuais impugnadas e da suficiência probatória exigiria reexame do conteúdo do contrato e do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.