AREsp 3004854 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; em consequência, aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (com apoio no art. 3º do CPP), impedindo o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: LEONARDO SANTOS DA CONCEIÇÃO; Decisão Agravada / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Cotejo Analítico, Precedentes Jurisprudenciais
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +3 more

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Parties

LEONARDO SANTOS DA CONCEIÇÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão Agravada / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar, por cotejo analítico, que a pretensão recursal não demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; em consequência, aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (com apoio no art. 3º do CPP), impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.