AREsp 2894167 - DECISAO

AREsp 2894167 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253 do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; as alegações genéricas não demonstraram que as matérias discutidas dispensam interpretação de cláusulas contratuais ou reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); em consequência, não se conheceu do agravo e majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Agência Goiana de Habitação S/A - AGEHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Vício Redibitório, Responsabilidade Contratual, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Enriquecimento Sem Causa, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Vício Redibitório Responsabilidade Contratual +5 more

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Parties

Agência Goiana de Habitação S/A - AGEHAB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à AGEHAB
  2. 2 responsabilidade por vícios construtivos e solidariedade entre fornecedores
  3. 3 necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253 do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; as alegações genéricas não demonstraram que as matérias discutidas dispensam interpretação de cláusulas contratuais ou reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); em consequência, não se conheceu do agravo e majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.