AREsp 2348415 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu adequadamente a decisão de admissibilidade quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, situação que, segundo os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Consonância Com Jurisprudência Do STJ, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Consonância Com Jurisprudência Do STJ Súmula 182/stj Agravo Interno

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 necessidade de demonstrar distinção ou precedentes contemporâneos quando a decisão fundamenta-se na consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu adequadamente a decisão de admissibilidade quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, situação que, segundo os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial